GCM vai à Brasília lutar por direitos

Deputado Arthur Maia, demonstra desconhecimento sobre as atividades da GCM ao supor que os servidores não são expostos a riscos mesmos riscos que as Polícias Militar e Federal

Hoje, as 18h, sairá uma caravana com representantes das guardas do litoral, ABC e capital, com destino à Brasília, para exigirem que os direitos dos servidores sejam garantidos.

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que trata da reforma da Previdência, defende que policiais civis e federais que exerçam atividades de risco tenham tratamento diferenciado na reforma. A regra não se estenderia a outros profissionais, como a GCM e seguranças particulares, por exemplo. "O risco é inerente exclusivamente aos policiais", reforçou Maia.

Podemos observar que essa é mais uma inconstitucionalidade, já que a Lei entende que o guarda municipal trabalha, de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante na vigilância, o que é acentuado pelo fato de portar arma de fogo. Para além disso, não se exige a especificação do agente insalubre ou eficácia do equipamento de proteção individual, pois, para esse tipo de atividade, o risco é inerente e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. É o que diz o artigo 5º da Lei 13.022/2014, quando estabelece as competências das guardas municipais, cuja atuação complementa as das polícias (Civil, Militar, Federal e Rodoviária).

Para Célio, Diretor de Assuntos Jurídicos do SINDSERV, é um absurdo a GCM ser excluída desse texto, já que, após a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, onde se instituiu normas gerais para as guardas municipais, regulamentando o parágrafo 8º, do artigo 144 da Constituição Federal, onde diz que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, e têm a função de proteção municipal preventiva, ou seja, tem atribuição de polícia. Os servidores são expostos aos mesmos riscos dos policiais, porém não terão as mesmas garantias dadas pelo Estado, precarizando ainda mais a função.

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