Sindicato ganha ação para pagamento de 30% da gratificação GCM

vitoriaEm 2016, o Departamento Jurídico de nosso Sindicato ingressou com ação judicial trabalhista requerendo que fosse computado o adicional de 30% pago pela atividade de GCM para fins de DSR, horas extras, férias, gratificação natalina e FGTS.

No último dia 29 de janeiro, a juíza da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo julgou procedente o pedido do SINDSERV e intimou a prefeitura a cumprir o pagamento para todos os guardas civis municipais.

A prefeitura ainda pode recorrer da decisão, mas esta já é uma importante vitória para a garantia de direitos e valorização dos trabalhadores da GCM.


Veja a decisão na íntegra:

POSTO ISSO, decido:

1) prescrição das pretensões anteriores a 05.09.2011, extinguindo-as com resolução do mérito;

2) JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO em face de MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, conforme fundamentação supra, que este decisum integra, para condenar a reclamada a proceder à integração das parcelas "GCM Lei Municipal nº 5.683/2007" e "gratificação GCM Lei Municipal nº 4.856/2000 no salário dos substituídos, para fins de DSR, horas extras, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS.

Como o contrato de trabalho encontra-se ativo, deverá o reclamado proceder à integração em folha de pagamento, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias (§ 2º, art. 533 do atual CPC), sem prejuízo de caracterização de crime de desobediência (Código Penal, art. 330), sendo certo que as parcelas vencidas devem ser pagas de uma única vez.

Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, reversíveis ao sindicato-autor, observada, ainda, o disposto na OJ 348, SDI-1, TST.

Custas processuais a cargo da reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 50.000,00.

Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole

extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (arts. 79,80 e 1026, § 2º do atual CPC).

Intimem-se as partes. Nada mais.

MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA

JUÍZA DO TRABALHO

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