Conquista: professores readaptados terão direito à Aposentadoria Especial

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Mandado de Segurança impetrado pelo SINDSERV em 2014 é acatado pela Justiça em decisão de última instância

Há quatro anos, nosso Sindicato ingressou com Mandado de Segurança visando corrigir uma grave injustiça com os professores e professoras de nossa cidade.

Ocorre que, por considerar que o direito à Aposentadoria Especial para profissionais do magistério estaria vinculado à obrigatoriedade de permanência, por 25 anos, em sala de aula, a PMSBC não concedia o benefício a profissionais readaptados. “É sabido que, na maioria dos casos, a readaptação se dá após problemas de saúde ocasionados em função do exercício do cargo de professor. Negar a aposentadoria Especial significava punir esses profissionais por duas vezes”, explica a diretora Luciana Rocha. Agora, a decisão judicial garante que as professoras e os professores readaptados em atividades correlatas com a questão educacional sejam contemplados.

O Sindicato já se reuniu com a diretoria do SBCPREV, que definiu que, para efeitos de Aposentadoria Especial, a SE emitirá uma certidão sobre as atividades de readaptação, para fins de contagem de tempo.

“O ato do SBCPREV, que cassou o direito, era uma grave injustiça que foi corrigida por esta ação do SINDSERV”, comemora Célio Vieira, Diretor de Assuntos Jurídicos.


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