Direitos em risco: reforma administrativa aprovada sem discussão!

Governo municipal descumpre determinação judicial, envia projeto de reforma administrativa à Câmara e vereadores aprovam, sem nenhuma discussão!

LUTE AGORAO Projeto de Lei do Executivo que trata da reforma administrativa foi encaminhado pela Administração nessa manhã e, apesar de extremamente extenso, foi aprovado pela bancada de sustenção do prefeito sem nenhuma discussão.

Mais uma vez, a Administração decidiu aprovar Lei que interfere diretamente nas vidas funcionais dos servidores públicos sem nenhuma discussão com a categoria ou, sequer, com os próprios vereadores, que aprovam o que vem do Executivo sem o devido debate. Nem mesmo os apelos da Diretoria do SINDSERV, presente na Sessão, ou a determinação judicial através de Mandado de Segurança, que obrigava o governo a apresentar o texto ao Sindicato em 48 horas, foram capazes de conter o desrespeito aos servidores da cidade. 

DESRESPEITO AOS TRABALHADORES E À JUSTIÇA!

A atitude da Administração é uma afronta aos trabalhadores públicos, que têm o direito de saber previamente o que está se propondo e merecem ser respeitados, especialmente quando as mudanças interferem em suas vidas profissionais. O mesmo cabe à bancada de sustentação do prefeito na Câmara, que mais uma vez agiu de forma subserviente, aprovando projeto sem a devida análise. Além disso, descumpre o Mandado de Segurança impetrado pelo SINDSERV e acatado pela Justiça, que obrigava o governo a comunicar ao Sindicato, em 48 horas, sobre o eventual texto legal de Reforma Administrativa e do Funcionalismo, esclarecendo-se seu teor e andamento no processo legislativo.

MUDANÇAS PODEM SER PROFUNDAS E PERIGOSAS

O SINDSERV tem alertado à categoria de que só a luta pode impedir que nossos direitos continuem sendo desrespeitados. As mudanças que podem vir com esta reforma podem ser avassaladoras! O conteúdo da Lei está sob análise da direção do Sindicato e de nossa assessoria jurídica. Todas as medidas judiciais possíveis estão sendo tomadas, mas o respeito e o diálogo só virão a partir de nossa mobilização, unidade e luta!

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