Mais um grave ato de traição às trabalhadoras e trabalhadores públicos

Não bastasse a sequência de ataques e supressão de direitos dos servidores públicos, ocorrida nas últimas duas semanas, nesta quarta-feira, o Prefeito Orlando Morando enviou projeto de lei para a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo que suprimiu a garantia que o trabalhador tinha de que toda alteração legislativa que tratasse de direitos dos servidores públicos fosse discutida previamente com o Sindicato.

O projeto de lei 28/2018 enviado à Câmara Municipal tem a seguinte redação no artigo 4.º: “Art. 4º O art. 6º da Lei Municipal n.º 5.983, de 12 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 6º A alteração de legislação relativa aos servidores públicos poderá ser discutida previamente entre a Administração Pública, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo ou demais entidade representativas.” (Destaque nosso)

 A redação originária da Lei Municipal n.º 5.983, de 12 de novembro de 2009, diploma legal de conquistas de garantias para os servidores públicos prevê na cláusula 3.º do Acordo Anexo:

 “Cláusula 3ª A alteração de legislação relativa aos servidores públicos será discutida previamente entre as partes.”

  É nítida a pretensão do Prefeito Orlando Morando de enfraquecer o Sindicato e com isso enfraquecer os trabalhadores e trabalhadoras, pois com essa alteração poderá continuar enviando projetos de lei “surpresas” com regime de “urgência urgentíssima” para a Câmara Municipal, para serem aprovados no mesmo dia, suprimindo e restringindo direitos, e sem ter que fazer qualquer diálogo com o Sindicato que defende os trabalhadores.

 Importante esclarecer que em todas as leis aprovadas nas últimas semanas que preteriram direitos dos servidores públicos, sem prévia comunicação do Sindicato, foram interpostas ações judiciais questionando à violação da lei. E com certeza esse golpe do Prefeito veio para tentar dificultar os questionamentos judiciais que a entidade sindical vem fazendo na defesa dos interesses dos trabalhadores. O que é um absurdo!

 Na justificativa do referido projeto de lei 28/2018 o Prefeito Orlando Morando deixa claro o intuito de não dialogar com o Sindicato, seja o projeto bom, ruim ou péssimo para o servidor público, o que é muito grave e configura o grande retrocesso, sobretudo para uma Administração que no próprio corpo da Lei Municipal n.º 5.983/2009, na cláusula 2.º se compromete a pautar a relação sindical pelos princípios que norteiam a Convenção nº 151, da Organização Internacional do Trabalho, que será observada em tudo o que estiver em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.

 O mais curioso é que o Prefeito aproveitou o projeto de lei em que adequou o Estatuto do Funcionalismo à lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei Federal n.º 13.257, de 8 de março de 2016), que aumenta a licença-paternidade de cinco para 20 dias, para no mesmo projeto e com menor destaque dar essa apunhalada no servidor público municipal, que tem como o Sindicato, instituto constitucional de preservação de direitos e luta dos trabalhadores, conforme previsão constitucional.

 Esse é o momento de somarmos forças, nos mobilizarmos e irmos à luta sob pena de termos nossos direitos destruídos.

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