Câmara aprova alteração que retira direitos do Estatuto dos Servidores

Mais uma vez, prefeito descumpre a Lei e retira direitos

direitos no lixoA bancada governista da Câmara dos Vereadores de nossa cidade aprovou, na sessão desta quarta-feira (21), proposta de alteração no Estatuto do Funcionalismo que retira direitos trabalhistas históricos.

Mais uma vez, o prefeito Orlando Morando rasga seus compromissos de campanha e toma medida que prejudica os trabalhadores sem discutir com o nosso Sindicato e tampouco ouvir os servidores. Desrespeitando, inclusive o Acordo Coletivo de 2009 que garante discussão prévia e ampla com o Sindicato, de alterações que influenciem na vida funcional da categoria.

A proposta, votada hoje pelos vereadores da base do prefeito, faz mudanças em dois importantes artigos do Estatuto. A primeira foi a alteração do artigo 24, que trata do estágio probatório. O novo texto obriga que trabalhadores e trabalhadoras que assumam novas funções na prefeitura, via novo concurso público, ainda que em funções correlatas, passem novamente por avaliação funcional através do estágio probatório. E a segunda, como se não bastasse a “deforma” da Previdência pra ameaçar os direitos previdenciários dos servidores públicos, revoga o artigo 203 e extingue o direito de que licenças prêmios não usufruídas sejam contadas como tempo de trabalho para efeito de aposentadoria.

Além de tudo, o prefeito ainda anuncia que irá, em breve, enviar para a Câmara um projeto de Reforma Administrativa para a cidade, sinalizando mais uma ameaça aos nossos direitos.

Não iremos aceitar que estas mudanças ocorram sem discussão com o Sindicato e os trabalhadores e iremos tomar medidas que visem garantir a manutenção de todos os direitos que foram conquistados através dos anos por nossa categoria.

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